LGPD

Finalmente a LGPD entrou em vigor! Depois de muito vai e vem, incertezas e inseguranças, foi determinado que a Lei Geral de Proteção de dados já está valendo!
Como falamos anteriormente por aqui, as sanções (penalidades) previstas na lei só começarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Apesar de as sanções não estarem formalmente em vigor, existem muitos motivos para se atentar às disposições dessa lei e buscar a devida adequação dos negócios.
Primeiramente, pela importância de proteger os dados pessoais das pessoas físicas. Com escândalos recorrentes de vazamento de dados, é importante cuidar para que fiquem sempre protegidos e não deem margem para penalidades e/ou descrédito no mercado.
Outro aspecto é que a proteção de dados é um tema em destaque no mundo todo. Os países e as empresas estão cada vez mais buscando adequar-se diante da nova realidade, na qual os dados são extremamente valiosos e capazes de manipular populações inteiras, influenciando inclusive na escolha das pessoas.
Ou seja, por ser um movimento mundial, cada vez mais as empresas buscarão adequação e não farão parcerias com quem não respeitar os parâmetros nacionais e internacionais de proteção. Se você possui um negócio, dificilmente conseguirá celebrar contratos se não se adequar, afinal, é a nova exigência do mercado.
Além disso, apesar de as sanções só começarem a ser aplicadas a partir do próximo ano, tivemos, ainda no mês de setembro de 2020, a primeira sentença judicial condenatória com base na LGPD!
Uma construtora foi condenada por compartilhar dados de um comprador de imóvel. Segunda consta na sentença, houve violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso indevido a dados pessoais do autor da ação por terceiros. A condenação foi de R$10.000,00 (dez mil reais), valor este a título de indenização por danos morais.
O repasse ou venda de dados pessoais é algo muito comum hoje em dia. E, justamente por isso, é crescente o movimento em prol da proteção dos dados e, consequentemente, serão recorrentes também, as condenações judiciais de quem não de adequar. Fique atento e busque proteger sua empresa!