Novidades da Lei Geral de Proteção de Dados
O ano de 2020 tem sido marcado por diversas inseguranças jurídicas quando o assunto é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data em que a LGPD entrará em vigor já foi alterada muitas vezes, o que causa bastante dúvida a respeito de quando começarão a valer suas as disposições e de quando as punições, previstas em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas.
Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Limitada Unipessoal, instituída pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), nada mais é do que uma atualização da tão conhecida Sociedade Limitada. Antigamente, para constituir uma empresa neste formato, era necessário ter dois ou mais sócios. No entanto, desde setembro de 2019, é possível abrir uma empresa no formato de Sociedade Limitada com apenas uma pessoa, daí o nome Sociedade Limitada Unipessoal.
Como lidar com contratos durante a pandemia
Todo tipo de negociação envolve falar a respeito de contratos. Para bem ou para mal, foi-se o tempo em que se podia confiar no “fio do bigode”. É preciso sim formalizar as vontades, obrigações, prazos, multas, condições, enfim, tudo o que é acordado precisa ser feito através de um contrato, queira você ou não.
